AOFMS Associação dos Oficiais Militares de Mato Grosso do Sul
Nesta sexta-feira (28/04), é o último dia para realização do Censo Cadastral Previdenciário dos segurados, dependentes, aposentados e pensionistas vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social do Estado do Mato Grosso do Sul (RPPS/MS) e dos militares estaduais ativos, da reserva remunerada, reformados, dependentes e pensionistas vinculados ao Sistema de Proteção Social dos Militares (SPSM/MS).
A atualização cadastral possui caráter obrigatório e pessoal, em cumprimento da Lei Federal n. 10.887/2004 que impõe aos entes federativos a manutenção de um sistema atualizado e integrado, relativo aos dados dos servidores e militares, ativos e inativos e pensionistas.
A não participação incorrerá na suspensão do pagamento da remuneração, proventos ou pensão, até a efetiva regularização cadastral, conforme previsão legal contida no artigo 13, do Decreto n. 16.058, de 1° de dezembro de 2022. Para mais informações os interessados deverão acessar o endereço eletrônico do Censo (www.censo.ms.gov.br).