AOFMS Associação dos Oficiais Militares de Mato Grosso do Sul
No dia 26 de setembro de 2019, o presidente da Associação dos Oficiais Militares Estaduais de Mato Grosso do Sul (AOFMS), Cel. PM Alírio Villasanti, participou do Fórum dos Servidores Públicos Estaduais de Mato Grosso do Sul, que tinha como uma de suas pautas, a Reforma da Previdência.
Na ocasião foi explanando sobre a tramitação da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) sobre a “Reforma da Previdência” do governador de MS, Reinaldo Azambuja, considerada inconstitucional pelo procurador-geral da República, Alcides Martins, e que encaminhou parecer favorável ao pleito dos servidores públicos de Mato Grosso do Sul.
Alcides Martins afirma que a Constituição Federal e jurisprudência do Supremo não permitem a cobrança progressiva da alíquota previdenciária. Em Mato Grosso do Sul, Reinaldo cobra 11% de quem ganha até R$ 5.839,45, o teto do regime geral previdenciário. Acima deste valor, o funcionário paga 14%. Aposentados e pensionistas pagam 14% acima de R$ 11,6 mil.
“O Supremo Tribunal Federal, na direção do decidido na ADI 2.010-MC/DF, possui firme jurisprudência no sentido da inconstitucionalidade da fixação de alíquota progressiva para contribuição previdenciária de servidor público, o que depende de expressa autorização constitucional, inexistente no caso, e por afrontar o princípio da vedação à utilização de tributo com efeito de confisco”, pontua Martins.
“A elevação da alíquota da contribuição previdenciária, com sistemática de progressividade, de 11% para 14% sobre o que exceder o limite máximo dos benefícios do RGPS, possui, conforme apontado nas informações do Governador do Estado de Mato Grosso do Sul, nítido caráter arrecadatório e não se liga a incremento em futuros benefícios de segurados”, alerta.
Durante a realização do Fórum também foi discutido sobre a Lei da Mordaça que tramita na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS]), a respeito do uso da tribuna por não parlamentares, onde foi elaborado e encaminhado um ofício ao presidente da ALEMS solicitando a participação de representantes do servidores na Comissão de Mérito, uma vez que o projeto já passou pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da casa legislativa.
O Coronel Alírio Villasanti explica que a participação da AOFMS no Fórum dos Servidores é de grande valia para a categoria, pois é através da união que as reivindicações se tornam mais fortes.
“Dois exemplos disso é que só foi através da mobilização e articulação do Fórum junto à ALEMS que as negociações com o Governo foram retomadas e foi possível termos os reajustes de 2,94% no ano de 2017 e de 3,04% em 2018, mesmo que esses reajustes não atenda os anseios da nossa categoria e ficarem muito além do que é determinado pela Constituição Federal, consideramos que foi um avanço possível graças ao apoio e mobilização unificada”, finalizou o Coronel Alírio Villasanti.
JORNADA DE 8 HORAS PARA SERVIDORES ESTADUAIS
O Fórum dos Servidores Estaduais de MS também acompanhou o julgamento do mandado de Segurança Civil contra a implantação da jornada de trabalho de 6h para 8h, determinada pelo Governo de MS e que por maioria, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul negou, manteve a jornada de 8 horas do funcionalismo estadual.
A decisão foi tomada na tarde desta quarta-feira (2), em conclusão de julgamento paralisado no início de setembro, quando três desembargadores haviam se posicionado a favor do pedido movido pelos representantes do funcionalismo.
