AOFMS Associação dos Oficiais Militares de Mato Grosso do Sul
Diante da atual legislação, a assessoria jurídica da AOFMS impetrou
HABEAS CORPUS contra o Procurador da República de Ponta Porã – MS em favor de um sócio intimado para realização de oitiva no procedimento investigatório criminal – PIC, para apuração de supostas infrações cometidas durante atividade policial, que por consequência deveria receber a sua análise e devida tramitação perante a Justiça Militar Estadual.
O direito do Sócio foi garantido com a suspensão do procedimento investigatório criminal – PIC por meio da decisão publicada em 02 de outubro de 2019 e assinada pelo Desembargador Federal JOSÉ LUNARDELLI, do TRF 3ª Região.
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