AOFMS Associação dos Oficiais Militares de Mato Grosso do Sul
No apagar das luzes de 2018, o Congresso Nacional aprovou e o então presidente Michel Temer sancionou a lei que institui o limite constitucional de salários para os servidores públicos e atende os servidores do Executivo a partir dos salários dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) e corresponde a R$ 39.293,32, conforme a lei sancionada em 26 de novembro passado.
O coronel Alírio Villasanti Romero, presidente da Associação dos Oficiais Militares Estaduais de Mato Grosso do Sul (AOFMS) que foi promovido à Reserva da PMMS no final de dezembro do ano passado, explica que o limite do teto é autoaplicável para o Poder Executivo e, para quem consta no holerite o enquadramento de “excesso de limite constitucional”, passará a contar com esses valores liberados automaticamente para o novo limite, conforme cálculo oficial constante na legislação. Pela constitucionalidade, o teto salarial no Estado, que era de 30.471,00, passa a ser de R$ 35.462,22, conforme Villasanti.
O presidente da AOFMS lembra que, em 2016, a entidade, com a mobilização dos oficiais militares da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar, Associação dos Delegados de Polícia Civil de Mato Grosso do Sul, com participação das entidades classistas dos auditores fiscais e fiscais tributários, conseguiu aprovar uma emenda constitucional que garantiu á categoria como teto salarial o teto do salário dos desembargadores do Tribunal de Justiça, com competência ao Poder Executivo de sua implementação, com disposições autoaplicáveis e conforme a Constituição Federal.
Para Villasanti, a união das categorias em defesa de seus direitos foi fundamental para a conquista desse benefício, bem como de outros que foram aprovados no Congresso Nacional, como a criação do Sistema Único de Segurança Pública (Susp) e a aprovação de lei que proporciona maior força à atuação militar, com maiores garantias ao policial e bombeiro militar quando no exercício profissional.
“Vamos continuar trabalhando e atuando pela nossa categoria, com constantes reuniões como a que realizamos em Brasília, no final do ano passado, levando nossas reivindicações e reforçando, junto à Frente Parlamentar de Segurança Pública, o engajamento dos oficiais militares, praças e integrantes das forças policiais e de segurança estaduais nos projetos importantes para a classe”, destaca o presidente da AOFMS.
