AOFMS Associação dos Oficiais Militares de Mato Grosso do Sul
A Diretoria da Associação dos Oficiais Militares Estaduais de Mato Grosso do Sul (AOFMS), protocolou junto aos comandos da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar a proposta de texto para implantação do Código de Ética e Disciplina.
A proposta tem como principal objetivo contribuir para maior humanização nas relações interpessoais dentro das corporações militares estaduais.
Vale ressaltar que a Lei nº 13.967/19 definiu o prazo de 12 (doze) meses para que os Estados regulamentem e implementem o Código de Ética e Disciplina, tendo assim, até dezembro deste ano como prazo final.
A associação acredita que na implantação do Código de Ética e Disciplina proposta por sua diretoria trará inúmeros benefícios, tais como:
• Atualização das terminologias utilizadas;
• Estabelecimento de conceito para todos os militares estaduais;
• Atualização da norma conforme novas legislações em vigência;
• Fim do cerceamento de liberdade;
• Fim da subjetividade na aplicação da sanção disciplinar;
• Instituição das sanções disciplinares – Prestação de serviços e suspensão das atividades policiais;
• Restrição de punição ao inativo;
• Fortalecimento da corregedoria;
• Instituição do recurso disciplinar em substituição da reconsideração de ato, representação e queixa;
• Previsão da reabilitação;
• Previsão da prescrição punitiva e executória;
No ofício protocolado o Presidente da AOFMS, Coronel PM RR Alirio Villasanti, se colocou a disposição para o aprofundamento do estudo e debater o tema se necessário para possíveis melhorias no texto proposto.
Abaixo os ofícios em anexo