AOFMS Associação dos Oficiais Militares de Mato Grosso do Sul
A Associação dos Oficiais Militares Estaduais de Mato Grosso do Sul (AOFMS) em um trabalho conjunto com outras entidades estaduais que fazem parte da FENEME (Federação Nacional de Entidades de Oficiais Militares Estaduais), integrante do Conselho Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (CNSP), participou ativamente de importantes avanços legislativos a nível nacional em prol dos oficiais militares, tais como a Lei 13.142/2015 que torna o homicídio, lesão gravíssima e lesão corporal seguida de morte, contra agentes de segurança pública, crimes hediondos.
O presidente da AOFMS, Cel Alírio Villasanti, ressalta outros importantes avanços nos últimos tempos, como, por exemplo, a Lei 13.165/2015 que permite o voto em trânsito do militar que esteja de serviço no período eleitoral, a Lei 13.491/2017 que amplia a competência da Justiça Militar, a Lei 13675/2018 que cria o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP) e Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS).
“Atuamos na emenda constitucional nº 101, publicada no dia 3 de julho de 2019, que permite ao militar, o acumulo de cargos nas áreas de saúde e educação e também realizamos uma importante articulação na Lei 13.827/2019, que altera a Lei Maria da Penha e autoriza a concessão de medida protetiva de urgência às mulheres, pela Polícia Militar nas localidades onde não for sede de comarca e não tiver delegado”, ressaltou o presidente da AOFMS.
Outras importantes conquistas foram a Lei 13.954/19, que reestrutura a carreira militar e dispõe, entre outras medidas, sobre o Sistema de Proteção Social dos Militares, onde foi mantido a paridade, quando houver reajuste salarial, o percentual aplicado será igual no padrão de vencimentos do policial militar ativo, do veterano e do pensionista, de acordo com o mesmo grau hierárquico, a integralidade e diminuição de alíquota e a Lei 13.697, que veda a aplicação de sanções administrativas disciplinares privativas e restritivas de liberdade aos policiais e bombeiros militares.
Para este ano existem outros temas que ainda estão em tramitação, mas que vem sendo acompanhado permanentemente pela diretoria da AOFMS, tais como, a Lei Orgânica Nacional, a reforma do Código de Processo Penal, o ciclo completo de polícia, além dos projetos que tratam sobre os direitos políticos dos militares estaduais e também da carreira jurídica dos oficiais militares estaduais.
“Continuaremos combativos na luta em prol da carreira dos oficiais militares, um trabalho que vem sendo realizado de forma conjunta com outras entidades representativas estaduais que fazem parte da FENEME, pois as mudanças legislativas de maior relevância para a carreira do militar estadual e da estrutura da segurança pública são feitas no âmbito federal, por isso demanda um constante acompanhamento e articulação das entidades representativas junto ao Congresso Nacional e Governo Federal. Além disso, permanecemos atuando na seara legislativa estadual, onde também obtivemos grandes avanços” finalizou o Cel Alírio Villasanti.
A diretoria da AOFMS está à disposição de todos para sanar quaisquer dúvidas referente a estes ou outros temas, seja na esfera executiva, legislativa, judiciário ou interna corporis. Para mais informações ligue (67) 3326-4096 ou (67) 9 9297-9233.