AOFMS Associação dos Oficiais Militares de Mato Grosso do Sul
A AOFMS, por meio do seu presidente Cel PM Alírio Villasanti, acaba de emitir uma Nota Pública de total apoio aos Policiais Militares da cidade de Dourados – MS.
Na última sexta-feira, eles foram obrigados a deixar os seus postos de trabalho para dar cumprimento à Decisão Judicial, proferida pelo Juiz de Direito em substituição da 3ª Vara Criminal Dr. Marcus Vinícius de Oliveira Elias, para que se cumpra a guarda externa da Penitenciária Estadual de Dourados.
A AOFMS contesta tal decisão por entender que o previsto na legislação brasileira, inclusive na Constituição Federal em seu artigo 144, §5 – A, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 104/2019 – “Às polícias penais, vinculadas ao órgão administrador do sistema penal da unidade federativa a que pertencem, cabe a segurança dos estabelecimentos penais”.
Confira na íntegra, a Nota Oficial emitida a data de hoje, 14 de dezembro de 2020.
