A Feneme (Federação Nacional de Entidades de Oficiais Militares Estaduais) divulgou nota a nota técnica referente a Lei Complementar n. 173, de 28/05/2020, que é o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus, que suspende dívida de estados e municípios.
Na referida Nota estão descritos os possíveis impactos nas legislações dos militares estaduais.
Ela pode ser acessada na íntegra, clicando no link: https://www.feneme.org.br/download/4641/