AOFMS Associação dos Oficiais Militares de Mato Grosso do Sul
As entidades representativas da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar de Mato Grosso do Sul, entregaram um ofício ao Governador de MS com cópia ao Secretário de Justiça e Segurança Pública e também aos Comandantes Gerais PM e CBM, onde solicitam a promulgação do decreto que estenda os direitos assegurados para os que completam o tempo até 31.12.19 para os militares estaduais que completam o tempo até 31.12.21, previstos na nova lei de proteção social dos militares (Lei 13954/19).
De acordo com o ofício assinado pelos representantes das entidades militares, entende-se que tendo a legislação federal oportunizado a condição de ampliação dos direitos Militares Estaduais, os representantes das entidades de classe esperam que o Governo de MS faça e promulgue o decreto.
“Essa regulamentação é legal e imprescindível para a manutenção dos direitos adquiridos dos inúmeros militares estaduais que até a data solicitada completarão os requisitos necessários a inatividade, e que necessita, de garantia da paridade, integralidade de proventos e demais benefícios.”
O presidente da AOFMS, Cel Alírio Villasanti, explica que os estados de Minas Gerais, Pernambuco e Acre, já promulgaram o decreto transferindo para 31 de dezembro de 2021 os prazos que se referem em relação aos militares estaduais em atividade.
“Nos colocamos a disposição do poder executivo para o diálogo, tratativas e quaisquer esclarecimentos necessários com relação ao tema e agora estamos aguardando um sinal e uma resposta do Governador para darmos sequencia nesta pauta e também aproveitamos para solicitar a implementação da nova alíquota”, disse o Cel Alírio Villasanti.
Assinaram o ofício a Associação dos Oficiais Militares Estaduais de Mato Grosso do Sul (AOFMS), Associação e Centro Social dos Policiais Militares e Bombeiros Militares do Estado de Mato Grosso do Sul (ACS/PMBM/MS), Associação dos Militares Estaduais (AME-MS), Associação dos Praças da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiro Militar do Estado de Mato Grosso do Sul (ASPRA-MS), Associação dos Bombeiros Militares de Mato Grosso do Sul (AOCBM), Associação dos Praças Bombeiros Militares (APBM), Associação dos Bombeiros Militares Praças e Oficiais Oriundos das praças do Mato Grosso do Sul (ABM) e a Associação Beneficente dos Oficiais Inativos e dos Pensionistas da Polícia Militar e do Bombeiro Militar de Mato Grosso do Sul (ABOIMS).
Confira o ofício na íntegra:
