AOFMS Associação dos Oficiais Militares de Mato Grosso do Sul
Representantes de entidades classistas dos militares estaduais, estiveram nesta terça-feira (26) na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS), para solicitar aos parlamentares estaduais que alterem o artigo do projeto de Lei Complementar que veta a transferência para a reserva de policial que estiver respondendo a inquérito ou tenha processo em qualquer jurisdição.
De acordo com o presidente da Associação dos Oficiais Militares Estaduais de Mato Grosso do Sul (AOFMS), Cel Alíro Villasanti, o Projeto de Lei encaminhado recentemente pelo governo estadual, altera o Estatuto dos policiais militares e pode punir, principalmente, o policial da linha de frente, que arrisca sua vida em defesa da sociedade e em razão da sua atividade se envolve em ocorrência rotineiramente.
“Podemos utilizar como exemplo, um policial militar que dedicou a sua vida em prol da segurança pública com muito trabalho, honra e dignidade e que há 10 dias da sua inatividade, passa a ter contra ele um registro de ocorrência em que é acusado de ameaça e por conta dessa acusação, não terá sua transferência para a reserva remunerada, ou seja, toda a sua vida e de sua família será comprometida por conta desse artigo que é um absurdo e que contraria as legislações estaduais e federais”, relata o presidente da AOFMS.
Esta proposta, entre outros pontos, também prevê o aumento do tempo para a reforma ex officio dos militares que passaria a ser de 70 anos para Oficiais do sexo masculino, 65 anos para Oficiais do sexo feminino, 65 anos para Praças do sexo masculino e para Praças do sexo feminino, passaria a ser de 60 anos.
Clique AQUI e confira a nota técnica conjunta das assessorias jurídicas da Associação dos Militares Estaduais de MS (AME-MS), Associação e Centro Social dos PM e BM de MS (ACS PMBM MS), Associação de Praças da Polícia Militar e Bombeiros Militares do Mato Grosso do Sul (ASPRA-MS) e Associação dos Oficiais Militares Estaduais de Mato Grosso do Sul (AOFMS).