AOFMS Associação dos Oficiais Militares de Mato Grosso do Sul
O coronel PM Alírio Villasanti Romero, presidente da Associação dos Militares Estaduais de Mato Grosso do Sul (AOFMS), ministrou, na manhã de quarta-feira (15), aos integrantes do 10º Batalhão de Polícia Militar (10º BPM), em Campo Grande, a palestra com o tema Reforma da Previdência, a convite do comandante daquela unidade policial, tenente-coronel PM Elcio Almeida.
A palestra, que contou com a participação expressiva de integrantes do Batalhão, apresentou explicações sobre a tramitação da reforma previdenciária, em tramitação no Congresso Nacional por meio da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 06/19 e Projeto de Lei 1645/19, destacando os direitos dos militares estaduais pelo Sistema de Proteção Social, em que caberá à União legislar sobre inatividade e pensão, por meio de lei complementar específica.
Ele destacou que o texto em tramitação consagra de forma uníssona, a simetria constitucional no regime jurídico dos militares federais e estaduais, cabendo aos estados continuar legislando sobre outros direitos, como salários e carreiras, mas que os militares estaduais terão, como direito assegurado, a alíquota de contribuição e tempo mínimo de contribuição militar.
Com participação direta nas ações da Federação Nacional de Entidades e Associações de Militares Estaduais (Feneme) que acompanha e reivindica pelos direitos dos militares estaduais, o coronel Alírio também explicou sobre as responsabilidades do Tesouro quanto aos encargos do pagamento dos militares da Reserva, reformados e pensionistas e sobre o tempo de serviço para a Reserva Remunerada, de 35 anos, tanto para o homem, quanto para a mulher, ressaltando, porém, que quem já possui tempo de serviço de 30 anos, tem direito garantido devido aos institutos da segurança jurídica e do direito adquirido. Ele destacou que, em relação a essas situações, as leis estaduais que tratam da inatividade e pensões serão derrogadas e perderão efeito.
O coronel Alírio destacou que a emenda, apresentada pelo deputado federal Capitão Augusto (SP) e a bancada militar, tem como finalidade corrigir distorções como a questão do tempo de serviço das mulheres, em se manter o tempo de serviço das integrantes da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar, enquanto que outros direitos, como paridade e integralidade, estão contidos no texto. “A nossa posição é pela conquista de mais direitos para a mulher policial militar ou bombeiro militar, importantes para nossas instituições no contexto em que atuam, com suas especificidades e também nas funções que exercem em suas corporações”, ressaltou.
Para o coronel Alírio “essas são conquistas que conseguimos graças à união de todas as categorias da Polícia Miiltar e Bombeiros Militar e precisamos nos manter unidos e mobilizados se quisermos atingir nossos objetivos”, destacou o presidente da AOFMS.
Ainda durante a palestra, o coronel Alírio apresentou no 10º BPM correspondência da Feneme, aos deputados federais sobre a concordância da classe quanto às definições que atendem os militares dos Estados e do Distrito Federal e os militares das Forças Armadas e da decisão de manter com a União o poder de legislar sobre inatividade e pensão dos militares estaduais. Ele destacou ainda que a AOFMS continuará atenta a qualquer movimentação sobre a manutenção desses direitos dos militares estaduais e lembrou que, além da Feneme, também participam das atividades a ANERMB, CNCG E LIGABOM no que se refere à PEC 06/19 e ao PL 1645/19. Após a palestra, o coronel Alírio recebeu das mãos do tenente-coronel Elcio Almeida o Certificado de Agradecimento Especial do 10º BPM, pela contribuição para o nivelamento de conhecimento dos integrantes daquela unidade militar.
