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Aplicabilidade do instituto da aposentadoria especial aos policiais militares
Por: Wellington Lopes Lafayette Julião

APLICABILIDADE DO INSTITUTO DA APOSENTADORIA ESPECIAL AOS POLICIAIS MILITARES

 

RESUMO

 

O presente artigo tem por objeto o estudo do instituto da aposentadoria especial, previsto na Carta Magna brasileira e em outras legislações, como forma de alicerçar a análise de sua aplicabilidade aos profissionais policiais militares. Para tanto serão levados em conta os ordenamentos jurídicos que tratam da aposentadoria do servidor público, em especial do militar estadual, bem como dos demais trabalhadores.

 

Palavras-chave: Aposentadoria especial. Servidor Público. Policial Militar.

 

1 INTRODUÇÃO

 

A aposentadoria consiste na garantia de que o trabalhador, ao atingir determinado status em sua carreira profissional de modo a cumprir requisitos previstos na legislação pátria, será remunerado, mesmo estando inativo. Todo esse sistema é administrado pelas previdências e devidamente regulamentado pela legislação.

Dentre as formas previstas para que o trabalhador tenha o benefício da aposentadoria adquirido, figura a chamada aposentadoria especial, cujo nome remete à condição especial que envolve algumas atividades profissionais, bem como às condições diferenciadas em que se dá o benefício.

Este trabalho busca, através de pesquisa bibliográfica, estudar a aplicabilidade de tal modalidade de aposentadoria aos policiais militares brasileiros, por intermédio da análise de diversas legislações que dizem respeito ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS) e ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS).

O fenômeno em comento é de grande importância no seio das corporações, já que envolve a expectativa do policial militar com relação à sua passagem à denominada reserva remunerada após anos de desempenho da atividade policial e entrega de sua força de trabalho em prol da segurança pública. Não menos importante é o tema para os entes estatais, os quais regem os RPPS e estão diretamente relacionados ao assunto.

 

2 A APOSENTADORIA

 

De acordo com Dirley da Cunha Junior (2008, p. 73 apud LOPES, 2011) “a aposentadoria é um direito fundamental, de natureza social, à inatividade remunerada, assegurado ao servidor em caso de invalidez, idade ou a pedido, se satisfeitas, neste último caso, certas condições”.

O direito à aposentadoria está consagrado no ordenamento jurídico brasileiro desde o ápice da pirâmide normativa, qual seja a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, estando taxativamente expresso no capítulo II, "Dos Direitos Sociais" do título II, "Dos Direitos e Garantias Fundamentais", especificamente no item XXIV do art. 7º da referida legislação como direito de todo trabalhador rural ou urbano.

Tratando desse mesmo tema o parágrafo primeiro do artigo 201 da CRFB/88 dispõe que:

 

§ 1º É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos beneficiários do regime geral de previdência social, ressalvados os casos de atividades exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física e quando se tratar de segurados portadores de deficiência, nos termos definidos em lei complementar. (BRASIL, 1988)

 

Ficou, assim, reafirmada a isonomia com que deve ser tratada a aposentadoria de todos os beneficiários do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), ressalvadas algumas exceções, dentre as quais figuram os casos de trabalhadores que exercem atividades que lhes confiram prejuízo à saúde ou a integridade física, bem como os portadores de deficiência.

 

2.1 A APOSENTADORIA ESPECIAL: CONCEITO E EVOLUÇÃO JURÍDICA

 

De acordo com Ribeiro (2006, p. 26 apud SILVA) a aposentadoria especial "é um beneficio que visa garantir ao segurado do regime geral da Previdência Social, uma compensação pelo desgaste resultante do tempo de serviço prestado em condições prejudiciais à sua saúde ou integridade física".

A fim de que fossem regulamentados os casos em que o trabalhador beneficiário pudesse constituir-se alvo de qualquer diferenciação no que tange à sua aposentadoria, o legislador editou, no ano de 1960, a Lei nº 3.807, a qual dispunha sobre a Lei Orgânica da Previdência Social e que instituiu a aposentadoria especial, sobre a qual dispunha o seguinte:

 

Art. 31. A aposentadoria especial será concedida ao segurado que, contando no mínimo 50 (cinqüenta ) anos de idade e 15 (quinze) anos de contribuições tenha trabalhado durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos pelo menos, conforme a atividade profissional, em serviços, que, para êsse efeito, forem considerados penosos, insalubres ou perigosos, por Decreto do Poder Executivo. (BRASIL, 1960)

 

Tal ordenamento estabelecia uma combinação de idade mínima, tempo mínimo de contribuição e de exercício de atividade profissional considerada, por decreto do Poder Executivo, como penosa, insalubre ou perigosa. Contudo, a Lei nº 5.890/1973 alterou a legislação da previdência social e revogou o disposto no texto da lei de 1960 acima referenciado. A partir de então, em se tratando de aposentadoria especial, ficou definido que:

 

Art 9º A aposentadoria especial será concedida ao segurado que, contando no mínimo 5 (cinco) anos de contribuição, tenha trabalhado durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos pelo menos, conforme a atividade profissional, em serviços que, para esse efeito, forem considerados penosos, insalubres ou perigosos, por decreto do Poder Executivo. (BRASIL, 1973)

 

Com isso, reduziu-se o tempo mínimo de contribuição, mantendo-se a necessidade de ter exercido atividade considerada penosa, insalubre ou perigosa por decreto do Poder Executivo. Posteriormente, com uma nova lei que dispunha sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, a Lei nº 8.213/1991, foram novamente estipuladas condições para a concessão da aposentadoria especial. Tal legislação, após alteração trazida pela Lei nº 9.032/1995, passou a ter seu artigo 57 com o seguinte texto:

 

Art. 57. A aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei. (BRASIL, 1991)

 

Ficou, assim, alterada a tipificação da atividade profissional que, se executada durante quinze, vinte ou vinte e cinco anos, ensejaria o benefício da aposentadoria especial, desde que cumprida a carência de quinze anos de contribuição estipulada no art. 25 da mesma lei. A partir de então a aposentadoria especial seria devida ao trabalhador que houvesse se sujeitado a condições de trabalho que prejudicassem sua saúde ou sua integridade física. Tal regramento é o que permanecesse até os dias atuais.

 

 

 

3 A APOSENTADORIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS

 

No que se refere à aposentadoria dos servidores públicos, a CRFB promove uma distinção. De acordo com o art. 40, §13, aqueles servidores que ocupem exclusivamente cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, outro cargo temporário ou emprego público estarão sujeitos ao regime geral de previdência social (BRASIL, 1988). Distintamente, ficam sujeitos a regime próprio de previdência os servidores titulares de cargos efetivos:

 

Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. (BRASIL, 1988)

 

3.1 A APOSENTADORIA ESPECIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS

 

A fim de que se verificasse uma verdadeira isonomia no que tange ao benefício da inatividade remunerada, foram também elencados na previsão legal da Constituição Federal dispositivos que garantissem a certas categorias de servidores públicos, expostos a agentes de risco, o usufruto de uma aposentadoria com menor tempo de serviço, reduzindo-se também, assim, o período de exposição dos  trabalhadores a tais agentes.

Para Sergio Nunnes Santos (2014), quanto à equidade buscada pela lei:

 

(...) é nítido o esmero do constituinte em traçar critérios e requisitos mínimos capazes de assegurar a isonomia, a razoabilidade e a valorização devida ao servidor público que ofertou ao Estado sua força de trabalho, fazendo mover a máquina pública, possibilitando a oferta do serviço público ao contribuinte. Por tal razão, fez constar vedação expressa a fim de extirpar do ordenamento jurídico pátrio qualquer tentativa de violação à isonomia (Art. 40, §4º, CRFB/88).

 

O que o autor acima referenciado expressa é a previsão legal trazida pelo §4º do art. 40 da CF (a partir da Emenda Constitucional nº   47, de 2005), de acordo com a qual fica impedida qualquer diferenciação quanto à concessão da aposentadoria aos servidores citados no caput do art. 40, salvo casos específicos, senão vejamos:

 

§ 4º É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos abrangidos pelo regime de que trata este artigo, ressalvados, nos termos definidos em leis complementares, os casos de servidores:

I portadores de deficiência;

II que exerçam atividades de risco;

III cujas atividades sejam exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física. (BRASIL, 1988)

 

Fica, dessa forma, estabelecida uma analogia entre o texto do art. 40, §4º, trazido pela EC 47/2005 e o regramento apresentado no art. 57 da lei 8.213/1991, a partir da alteração dada pela Lei nº 9.032/1995. Isto é, firmou-se uma conexão entre o dispositivo da aposentadoria especial dos trabalhadores sujeitos ao regime geral da previdência para com os servidores públicos titulares de cargos efetivos, mediante previsão em lei complementar.

 

4 OS SERVIDORES PÚBLICOS MILITARES DOS ESTADOS

 

Aos policiais e bombeiros militares o legislador reservou tratamento específico no texto constitucional. Separadamente da seção dos demais servidores públicos, encontra-se a seção específica "Dos Militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios", figurando aí o art. 42.

Tal trecho da Carta Magna, até a Emenda Constitucional nº 18/1998, trazia em seu caput que "são servidores militares federais os integrantes das Forças Armadas e servidores militares dos Estados, Territórios e Distrito Federal os integrantes de suas polícias militares e de seus corpos de bombeiros militares". Contudo, com a alteração sobrevinda pela EC nº 18/98, o texto do enunciado foi alterado: "Art. 42 Os membros das Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares, instituições organizadas com base na hierarquia e disciplina, são militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios".

São, portanto, servidores militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios. Nesse sentido, corroboram legislações de diversas Polícias Militares, dentre as quais o Estatuto dos Policiais Militares de Mato Grosso do Sul (Lei Complementar nº 053/1990), que traz em seu bojo o seguinte: "Art. 4° - Os integrantes da PMMS, em razão da destinação constitucional da Corporação e das Leis vigentes, são servidores públicos militares estaduais denominados policiais-militares"

Também o Estatuto dos Servidores Militares da Brigada Militar do Estado do Rio Grande do Sul (Lei Complementar nº 10.990/1997) rege que:

 

Art. 3º - Os integrantes da Brigada Militar do Estado, em razão da destinação constitucional da Corporação e em decorrência das leis vigentes, constituem uma categoria especial de servidores públicos estaduais, sendo denominados servidores militares. (RIO GRANDE DO SUL, 1997)

 

Não restam, pois, dúvidas de que os policiais e bombeiros militares constituem uma categoria especial de servidores, os servidores públicos militares estaduais.

 

4.1 A APOSENTADORIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MILITARES ESTADUAIS

 

Esta categoria especial de servidores públicos, como já mencionado, tem tratamento especial no texto constitucional, mediante o art. 42, o qual, em seu parágrafo primeiro, regulamenta que são aplicáveis aos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios as disposições do art. 142 da CF, §§ 2º e 3º, bem como que caberá a lei estadual específica legislar sobre o art. 142, §3º, inciso X, o qual se segue:

 

Art. 142. As Forças Armadas, constituídas pela Marinha, pelo Exército e pela Aeronáutica, são instituições nacionais permanentes e regulares, organizadas com base na hierarquia e na disciplina, sob a autoridade suprema do Presidente da República, e destinam-se à defesa da Pátria, à garantia dos poderes constitucionais e, por iniciativa de qualquer destes, da lei e da ordem.

§ 3º Os membros das Forças Armadas são denominados militares, aplicando-se-lhes, além das que vierem a ser fixadas em lei, as seguintes disposições:

X - a lei disporá sobre o ingresso nas Forças Armadas, os limites de idade, a estabilidade e outras condições de transferência do militar para a inatividade, os direitos, os deveres, a remuneração, as prerrogativas e outras situações especiais dos militares, consideradas as peculiaridades de suas atividades, inclusive aquelas cumpridas por força de compromissos internacionais e de guerra. (BRASIL, 1988)

 

Assim sendo, fica estabelecido que cabe a lei estadual específica legislar sobre a transferência do militar estadual à inatividade, o que corresponderia à aposentadoria do servidor público civil. Nessa esteira, os vários estados da União editaram leis que regulamentam a transferência de seus servidores públicos militares para a inatividade, dentre os quais pode-se destacar a legislação do estado de Mato Grosso do Sul, qual seja a já mencionada Lei Complementar nº 053/1990, o Estatuto dos Policiais Militares de Mato Grosso do Sul. Tal regramento trata da transferência para a reserva remunerada em seus artigos 89 a 93. Contudo, em toda a extensão da lei não é feita referencia alguma à disciplina da aposentadoria especial. O que se observa é apenas a possibilidade de as policiais femininas passarem à reserva remunerada aos vinte e cinco anos de serviço.

 

4.2 A APOSENTADORIA ESPECIAL DOS POLICIAIS MILITARES

 

Analisando-se o regramento jurídico trazido pelos artigos 42, §1º e 142, §3º, X, fica certa a necessidade de lei estadual específica que regulamente a transferência do policial militar à inatividade. Apesar da existência de tais leis em alguns estados, como por exemplo a Lei Complementar nº 053/1990 do Mato Grosso do Sul, não fica assegurada e nem mesmo referenciada a possibilidade de aplicação do instituto da aposentadoria especial aos policiais militares. Mesmo diante da nítida preocupação do legislador em garantir um menor período de exposição de alguns servidores a agentes nocivos, exposta no art. 40, §4º da CF, as legislações estatais tem sido silentes quanto a esse aspecto.

Por essa razão, a única alternativa dos servidores públicos tem sido o ajuizamento de ações junto ao Poder Judiciário, a fim de buscar a possibilidade de obterem a aposentadoria especial. De acordo com notícia do site do STF (2014), em levantamento apresentado pelo ministro Teori Zavascki ficou constatado que, entre 2005 e 2013, o Tribunal havia recebido 4.892 Mandados de Injunção referentes a solicitações de servidores públicos por aposentadoria especial, num total de 5.219 recebidas ao todo pela Casa. Tal aumento exponencial dessas ações, somado ao fato de que na maior parte dos casos houve decisões semelhantes em favor dos servidores, bem como pelo fato de o STF ter considerado que não existiam tentativas concretas do legislativo em suprir a omissão constitucional que foi reiteradamente reconhecida pela Corte Maior (BUENO, 2011), levou o Supremo Tribunal Federal a editar a Súmula Vinculante nº 33, em 24 de abril de 2014, cujo texto se segue: "Aplicam-se ao servidor público, no que couber, as regras do regime geral da previdência social sobre aposentadoria especial de que trata o artigo 40, § 4º, inciso III da Constituição Federal, até a edição de lei complementar específica".

A partir de então, com a vinculação do entendimento acima, torna-se aplicável o disposto no art. 57 da lei 8213/91 aos servidores públicos. Ou seja, caso a atividade profissional praticada pelo servidor seja exercida, por exemplo, sob condições especiais que prejudiquem sua saúde ou sua integridade física, conforme prevê o art. 40, §4º da CF e tenha o servidor desempenhado tal atividade durante o período previsto no art. 57, fica assegurado seu direito à aposentadoria especial.

Logo, sendo aplicável a servidores públicos, certamente o é aos policiais militares, como servidores públicos militares estaduais. Isso porque tais servidores tem como atividade precípua o policiamento ostensivo voltado à manutenção da ordem pública, de modo que se mantêm sob constante risco sua saúde, sua integridade física e mesmo sua própria vida, em especial num país como o Brasil, em que se convive com tão exorbitante violência, inclusive potencialmente contra esta categoria de profissionais.

Todavia, com a aprovação recente, mais precisamente em 15 de maio de 2014, da Lei Complementar nº 144, a qual trouxe nova redação à Lei Complementar nº 51/1985, que dispõe sobre a aposentadoria do servidor público policial, nos termos do § 4o do art. 40 da CF, a LC 51/85 passou a ter a seguinte redação em seu art. 1º:

 

Art. 1o O servidor público policial será aposentado:

I - compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, aos 65 (sessenta e cinco) anos de idade, qualquer que seja a natureza dos serviços prestados;

II - voluntariamente, com proventos integrais, independentemente da idade:

a) após 30 (trinta) anos de contribuição, desde que conte, pelo menos, 20 (vinte) anos de exercício em cargo de natureza estritamente policial, se homem;

b) após 25 (vinte e cinco) anos de contribuição, desde que conte, pelo menos, 15 (quinze) anos de exercício em cargo de natureza estritamente policial, se mulher. (BRASIL, 1985)

 

Desse modo, ficou estabelecido que os servidores policiais poderiam se aposentar voluntariamente aos trinta anos de contribuição e vinte de serviço estritamente policial, se homem e aos vinte e cinco anos de contribuição e quinze de serviço policial, se mulher. Entretanto, em virtude da força vinculante da súmula 33, que dá aos servidores públicos de qualquer sexo a possibilidade de aposentadoria especial, tanto policiais militares masculinos, quanto femininos poderiam se aposentar aos 25 anos de serviço policial, aos moldes do que consta à letra do art. 57 da Lei nº 8.213/1991.

Ademais o art. 42, §1º da CF/88 demonstra claramente a exigência de lei estadual específica que legisle sobre o art. 142, §3º, inciso X. Isto é, o regramento de transferência do servidor público militar estadual à inatividade deve constar em lei estadual específica, o que a Lei Complementar nº 51/1985 não é, já que se trata de legislação federal.

Nota-se que o conjuntura do ordenamento jurídico do país vem ao encontro do anseio de muitos policiais militares que vem buscando, nos mais diversos rincões do Brasil, a garantia de acesso ao instituto da aposentadoria especial. Ainda assim, alcançar atualmente tal garantia tem sido uma meta que necessariamente passa pelo Poder Judiciário.

Sobre a não concessão da aposentadoria especial aos policiais militares, Santos (2014) afirma que:

 

(...) negar-lhes a transferência à inatividade aos 25 anos de serviço sob o argumento de que são uma categoria especial com regimento próprio, não sendo alcançados por tal direito, portanto, seria realizar supressão inadmissível a qual não foi perpetrada pelo constituinte e muito menos poderá sê-lo pelos gestores, ou pelo legislador infraconstitucional. Ora, já não bastam as várias supressões efetivadas pelo próprio constituinte em desfavor dos militares, agora, admitir mais esta, configurando afronta letal à isonomia entre estes e os servidores civis que também exerçam atividades insalubres e perigosas, não seria razoável ou consentâneo com o desejo do constituinte que reservou à legislação infraconstitucional a prerrogativa de regulamentar a transferência do militar à inatividade, sem, contudo, autorizar o legislador a realizar supressões não previstas no próprio Texto Maior. Destarte, não devem prosperar tais argumentos contrários à transferência à inatividade dos militares aos 25 anos de serviço, sob pena de inegável ofensa ao Texto Constitucional.

 

De toda maneira, tal negativa à concessão da disciplina da aposentadoria especial ao servidor público não tem sido a tônica jurisprudencial, de modo que já se colecionam decisões favoráveis aos trabalhadores, como se observa, por exemplo, nas decisões do STJ perante os Mandados de Injunção nº 721, 758, 795, 797, 809, 828, 841, 850, 857, 879, 905, 927, 938, 962 e 998 e no Recurso Extraordinário com Agravo nº 710.918. Também são fartas as decisões declinadas em face dos servidores públicos pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, como nos Mandados de Injunção nº 990.10.037553-4, 990.10.040639-6, 168.151.0/5-00, 168.146-0/2-00 e 168.143-0/9-00, todos levando em conta o efeito "erga omnes" trazido pela decisão do Mandado de Injunção nº 721, julgado pelo STF.

 

5. CONCLUSÃO

 

Este artigo não tem a pretensão de esgotar o assunto e é sabido que o tema ainda desafiará os operadores do Direito até que haja a devida regulamentação e se pacifique o assunto. Necessário se faz uma adaptação ao regramento existente de modo que seja proporcionada mais segurança aos seus usuários no que tange à aplicação dessa disciplina, efetivando a previsão constitucional em análise.

Face ao conteúdo aqui explorado, fica claro que o texto constituinte acolhe o direito do servidor público efetivo à aposentadoria especial e, por conseguinte, de modo análogo se faz ao servidor público militar estadual. Contudo, em razão da previsão legal de necessidade de lei complementar que regulamente tal dispositivo e face à omissão estatal em editar a referida legislação, resultam pendências que fazem com que aqueles interessados em obter o benefício necessitem recorrer às vias judiciais, sendo este o caminho a percorrer, atualmente, aos que buscam a garantia desse direito.

 

REFERÊNCIAS

 

ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE NORMAS TÉCNICAS – ABNT. NBR 10520. Informação e documentação: citações em documentos: apresentação. Rio de Janeiro, ago., 2002.

 

ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE NORMAS TÉCNICAS – ABNT.NBR 6022. Informação e documentação: Artigo em publicação periódica científica impressa: Apresentação. Rio de Janeiro, mai., 2003.

 

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ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE NORMAS TÉCNICAS – ABNT.NBR 6024. Informação e documentação: numeração progressiva das seções de um documento escrito: apresentação. Rio de Janeiro, mai., 2003.

 

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BRASIL. Lei nº 5.890, de 08 de junho de 1973. Altera a legislação de previdência social e dá outras providencias. Disponível em: . Acesso em: 29 nov. 2014.

 

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. Acesso em: 13 dez. 2014.

 

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MATO GROSSO DO SUL (Estado). Lei Complementar nº 053, de 30 de agosto de 1990. Dispõe sobre o Estatuto dos Policiais Militares de Mato Grosso do Sul, e dá outras providencias. Disponível em: . Acesso em: 13 nov. 2014.

 

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SANTOS, Sérgio Nunnes. Aposentadoria especial aos 25 anos: “eu tenho direito?”. Instituto de Estudos Previdenciários, Belo Horizonte, ano 08, n. 314, 09 jun. 2014. Disponível em: . Acesso em: 28 nov. 2014.

 

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WEBER, Aline Machado. A Súmula nº 198 do TFR em face do atual regramento da aposentadoria especial. Jus Navigandi, Teresina, ano 18n. 35699 abr. 2013. Disponível em: . Acesso em: 28 nov. 2014.








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