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Termo Circunstanciado de Ocorrência é debatido em evento na Ordem dos Advogados
Por: AOFMS

 

A Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Mato Grosso do Sul (OAB/MS) juntamente com Associação dos Oficiais Militares Estaduais de MS (AOFMS) e a Associação Comercial e Industrial de Campo Grande (ACICG) promoveram nesta sexta-feira (16) debate sobre o tema “Termo Circunstanciado de Ocorrência (TCO)”, com a presença de várias entidades e autoridades civis e militares.

 

O encontro teve objetivo de proporcionar aos presentes argumentos acerca da necessidade da lavratura do Termo Circunstanciado de Ocorrência (TCO) pelas diversas forças que integram a segurança pública, em especial a Polícia Militar e a Polícia Rodoviária Federal, assim como enfatizar o uso do TCO como ferramenta para tornar o atendimento ao cidadão mais célere e eficiente.

 

 

Entre os convidados especiais para falar sobre o assunto esteve o coronel Marcello Martinez da Polícia Militar de Santa Catarina e o Diretor de Assuntos Legislativos da FENEME (Federação Nacional de Entidades de Oficiais Militares Estaduais), coronel da Polícia Militar de São Paulo Elias Miler da Silva.

 

O coronel Martinez trouxe exemplo do Estado de Santa Catarina, um dos pioneiros na lavratura do TCO no local da ocorrência. Por meio dele, o policial coloca o nome do envolvido e a ocorrência e em minutos já há a notificação.  “Automaticamente já mostra se há registro das pessoas e/ou carros envolvidos. Se a pessoa disser que quer representar contra o autor, automaticamente já aparece o agendamento para audiência. Logo depois, o policial já imprime o relato. Por isso, a rapidez, ao contrário de outros estados, onde os policiais precisam levar os envolvidos a delegacia”, explicou.

 

Segundo o coronel Elias Miler, a OAB é mediadora desses debates que envolvem a sociedade. “O bem maior hoje deve ser o atendimento célere a sociedade, com economia de meios, recursos humanos, valorização do policial e acima de tudo, atendimento imediato ao cidadão. O Brasil não precisa de mais leis penais, ele precisa ter a certeza da punibilidade. Quando o policial já lavra o Termo Circunstanciado e notifica a pessoa para comparecer em juízo, a Justiça se fez presente e o sentimento de impunidade cessa. Fico grato por ter sido convidado para esse debate na minha casa, a casa do advogado, aquele que defende a sociedade, a cidadania”. 

 

 

O presidente da AOFMS, coronel PM Alírio Villasanti Romero, ressalta que a efetivação do TCO aperfeiçoará o atendimento policial no MS. “O bem maior é atender a população com qualidade. O policial militar é capacitado para confeccionar o TCO. Quem ganha com isso é a sociedade, o cidadão de bem.”

 

A Associação Nacional dos Membros do Ministério Público – CONAMP e a Associação Nacional dos Procuradores da República - ANPR já se posicionaram favorável à confecção do TCO pela PM e PRF. “Todas as questões jurídicas já foram vencidas. É um momento de grandeza. Queremos celeridade e não vemos nenhuma ilegalidade”, pontua coronel Alírio Villasanti.  


Veja também: FENEME PARTICIPA DE EVENTO PROMOVIDO PELA OAB MS SOBRE A LAVRATURA DO TCO PELA PM E PRF

 



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