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Protocolada na Procuradoria-Geral da República representação para intervenção federal no estado do Rio Grande do Norte
Por: AOFMS

O Deputado Federal Major Olimpio protocolou nesta, terça-feira (09), a representação da Federação Nacional de Entidade de Oficiais Militares Estaduais - FENEME, assinado pelo seu Presidente, Cel Marlon Jorge Teza, junto a Procuradoria Geral da República – PGR, pedindo que seja impetrada Ação Direta de Inconstitucionalidade Interventiva no Estado do Rio Grande do Norte, por violação da Constituição Federal e dos tratados internacionais de direitos humanos.

 

Desde o dia 12 de dezembro de 2017, os policiais civis estão em greve e os policiais militares estão aquartelados devido à falta total de condições de trabalho, com falta de equipamentos e sem o recebimento de salários desde novembro de 2017, inclusive o 13º salário.

 

Com a falência do sistema de segurança pública o Rio Grande do Norte alcançou índices históricos de violência, vitimando milhares de pessoas no ano de 2017, tornando Natal uma das capitais mais violenta do País.

 

A FENEME, em sua representação, anexou representação do Ministério Público de  Contas do Rio Grande do Norte que demonstra a má gestão financeira do Estado, sendo caso de improbidade e crime contra a administração Pública. Anexou também Cópia de Habeas Corpus impetrado pelo Ministério Público do Estado em favor dos policiais militares para que não sejam presos, uma vez que o governo determinou que trabalhassem sem condições e com viaturas e equipamentos em desconformidade com a lei.

 

Para Olimpio e Teza, “estamos assistindo no Brasil um desgoverno e uma crescente onda de violência no País, causada pelos governadores que desviam recursos públicos de atividades essenciais como segurança, saúde e educação e com isso provocando um caos no Estado, e ainda assim, querem que os PMs trabalhem sem salário e condições, e quando esses se recusam a agir em desconformidade com o que a Lei estabelece, os governos querem atribuir a culpa da violência para os policiais que são vitimas do crimes desses desgovernos”.

 

Acreditam que somente com uma intervenção federal esses governadores serão responsabilizados e os profissionais de segurança e a sociedade serão protegidos, sendo esse o caso no Estado do Rio Grande do Norte que demanda essa intervenção.

 

DOCUMENTOS - LINKS:

 

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE INTERVENTIVA - RIO GRANDE DO NORTE

http://www.feneme.org.br//th-arquivos/DOWN_180412PETIcO_PGR___INTERVENcO_RN.pdf

 

REQUERIMENTO PGR DEP FED MAJ OLIMPIO - ENCAMINHAMENTO REPRESENTAÇÃO DA FENEME

http://www.feneme.org.br//th-arquivos/DOWN_180808OFICIO_PGR_ACAO_INTERVENTIVA_RN_%281%29.pdf








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