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Marinha, exército e aeronáutica: atividades de preservação da ordem pública
Por: Paulo Cezar Gomes Navega

Artigo publicado no Jus.

O Jus é reconhecido nas bancas acadêmicas pela divulgação de artigos e documentos produzidos por uma grande rede de colaboradores, que são avaliados e selecionados por conselho editorial.


Autor: Paulo Cezar Gomes Navega - Coronel PM/RR - Mato Grosso do Sul.


CONSIDERAÇÕES INICIAIS.

 

Este ensaio técnico profissional tem por objetivo despertar a atenção e o interesse dos profissionais de segurança pública, dos membros do Ministério público Federal e Estadual, dos legisladores federais e estaduais, dos juristas, dos acadêmicos de direito e da sociedade em geral sobre a importância do tema exposto.

 

Espera-se que o assunto seja analisado, pesquisado e discutido com a seriedade necessária, buscando soluções eficazes para o emprego das Forças Armadas na garantia da lei e da ordem e em situações de emergência de grave perturbação da ordem pública devidamente comprovada, resultando reflexos positivos e eficazes no controle da criminalidade e da violência, efeito almejado por toda população brasileira.

 

Assistem-se ao vivo, pelos canais de televisão, e se acompanha pelas redes sociais, o caos que se instalou no Estado Capixaba, fenômeno que pode se alastrar pelos estados da federação provocando medo, terror e insegurança na sociedade brasileira.

 

A criminalidade descontrolada provocou o aumento vertiginoso de crimes de toda ordem, como furtos, roubos, homicídios e vandalismos, etc... , os quais parecem se tornar banais, sem que haja uma reação eficaz dos governos.

 

O Sistema Criminal, Penitenciário e Policial estão completamente falidos há décadas, sem que nossos representantes políticos e os governantes tomem providências sérias e eficazes para estancar a grave crise e solucionar a questão a nível condizente com o bem estar da sociedade, com a paz social e a segurança da população.

 

O artigo 144 da Constituição Federal de 1988 dispõe que a Segurança Pública é dever da organização estatal, direito e responsabilidade de todos. Aponta que seu exercício se destina à Preservação da Ordem Pública e da Incolumidade das Pessoas e do Patrimônio.

 

O dispositivo constitucional acima discrimina, taxativamente, os órgãos encarregados de exercê-la, ou seja, a Polícia Federal, a Polícia Rodoviária Federal, a Polícia Ferroviária Federal, a Polícia Civil, a Policia Milita e o Corpo de Bombeiros Militar. Destaca-se que desse rol constitucional não constam as Forças Armadas.

 

A República Federativa do Brasil é composta pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, se constituindo em Estado Democrático de Direito com autonomia política administrativa de seus entes federados, com respectivas competências estabelecidas na Carta Constitucional, resultando dessa organização estatal uma partilha interna de atribuições dos Governos Federal, do Estadual e do Municipal, sem que haja supremacia de um sobre o outro.

 

ARTIGO COMPLETO: JUS.COM.BR

 

NAVEGA, Paulo Cezar Gomes. Marinha, exército e aeronáutica: atividades de preservação da ordem públicaRevista Jus Navigandi, ISSN 1518-4862, Teresina, ano 22n. 510018 jun. 2017. Disponível em: . Acesso em: 21 jun. 2017.








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