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19/07/2016
Reforma Administrativa de Minas Gerais aprovada prevê elaboração do Termo Circunstanciado para todas as polícias.
Por: ALMG

Assembleia Legislativa de Minas Gerais

O Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) aprovou em turno único, nesta terça-feira (5/7/16), o Projeto de Lei (PL) 3.503/16, do governador, que dispõe sobre a estrutura orgânica da administração pública do Poder Executivo. A votação foi acompanhada por servidores de diversos órgãos do Estado.

 

Também por acordo, foi aprovada a emenda nº 189, do deputado Cabo Júlio e do deputado Sargento Rodrigues (PDT), contrariando o parecer do relator.


A emenda determina que o Termo Circunstanciado de Ocorrência poderá ser lavrado por todos os integrantes dos órgãos descritos nos incisos IV e V do artigo 144 da Constituição Federal, ou seja: Polícia Federal, Polícia Rodoviária Federal, Polícia Ferroviária Federal, polícias civis, polícias militares e corpos de bombeiros militares.

 

Informações: ALMG








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